Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01083/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde se questiona, designadamente, os efeitos que o dito aresto retirou, em termos da improcedência da providência cautelar, por não preenchimento do pressuposto atinente com o fumus boni iuris,da entrada em vigor,durante a pendência do processo,da Lei nº 62/2011, de 12 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA000P14848
Nº do Documento:SA12012110801083
Data de Entrada:10/17/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:MECON E INOVAÇÃO E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: