Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013779
Data do Acordão:06/26/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Ocorrendo a revogação do acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o objecto, extinguindo-se a instancia por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00009002
Nº do Documento:SA119800626013779
Data de Entrada:10/10/1979
Recorrente:COOP AGRICOLA ESTRELA DA MANHÃ UCP AGRO-PECUARIA SCARL
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 364/79 DE 1979/07/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.