Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0305/03 |
| Data do Acordão: | 05/20/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | LIQUIDAÇÃO. REVISÃO OFICIOSA. RECURSO CONTENCIOSO. MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO. |
| Sumário: | O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia a pretensão do requerente, por a considerar extemporânea, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00059435 |
| Nº do Documento: | SA2200305200305 |
| Data de Entrada: | 02/03/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP JUIZ TTINST PORTO 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPT99 ART97 N1. LGT99 ART95. |
| Referência a Doutrina: | LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG440-441. |
| Aditamento: | |