Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0305/03
Data do Acordão:05/20/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
REVISÃO OFICIOSA.
RECURSO CONTENCIOSO.
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO.
Sumário:O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia a pretensão do requerente, por a considerar extemporânea, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
Nº Convencional:JSTA00059435
Nº do Documento:SA2200305200305
Data de Entrada:02/03/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP JUIZ TTINST PORTO 1J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPT99 ART97 N1.
LGT99 ART95.
Referência a Doutrina:LOPES DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PAG440-441.
Aditamento: