Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007302 |
| Data do Acordão: | 02/16/1968 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | JUNTA NACIONAL DO VINHO PESSOAL DEPENDÊNCIA HIERÁRQUICA ESTATUTO DO PESSOAL ESTATUTO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O pessoal da Junta Nacional do Vinho não está hierarquicamente dependente de um Ministro e tem estatuto especial. II - O Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado não é aplicável aos serventuários da Junta Nacional do Vinho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00018056 |
| Nº do Documento: | SA119680216007302 |
| Recorrente: | VIEIRA , AFONSO |
| Recorrido 1: | PRES DA JUNTA NAC DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 68 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/02/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 52 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DA JUNTA NAC DO VINHO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART81 PAR2. DL 26757 DE 1936/07/08 ART2 ART14 ART15. DL 29049 DE 1938/10/10 ART13. D 27977 DE 1937/08/19 ART13. |