Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NACIONALIDADE
PEDIDO
ACTO ADMINISTRATIVO
RELAÇÃO JURIDICO-ADMINISTRATIVA
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
VÍCIO DE FORMA
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
1/89, de 8 de Julho e por força do disposto no n. 3 do art. 214 da CRP, os tribunais administrativos passaram a ser os tribunais ordinários da justiça administrativa, só a eles cabendo dirimir os litígios
- (acções ou recursos) - emergentes de relações administrativas.
II - Consequentemente, o art. 26 da Lei 37/81, de 3 de Outubro e o n. 3 do DL n. 322/82, de 12 de Agosto, por violação do n. 2 do art. 213 e n. 3 do art. 214 da CRP, inconstitucionalizaram-se superveniente.
Assim há que recusar, nos termos do art. 207 da
CRP, a aplicação daquelas normas legais.
III - Consequentemente, e atento o autor do acto recorrido
- [art. 26 n. 1 al. e) da ETAF - é este STA o tribunal competente para conhecer do acto contenciosamente impugnado.
IV - Sendo a fundamentação do acto recorrido incompleta e obscura, verifica-se o alegado vício de forma, e consequentemente, por esse facto, anular-se o acto recorrido.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24.
CONST76 ART214 N3 ART207 ART213.
DL 322/82 DE 1982/08/12.
ETAF84 ART26 N1 E.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N2 N3.
CPA91 ART125.
