Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
NOTIFICAÇÃO.
II - Seria incompreensível que o notificado dispusesse, para requerer o suprimento de insuficiências havidas na notificação, de um prazo superior ao que, com o mesmo «dies a quo», a lei lhe faculta para recorrer contenciosamente do acto comunicado.
III - Por isso, o art. 31º da LPTA, na parte em que- permite que se peçam esclarecimentos «dentro de um mês», não se aplica aos recursos, previstos no DL n.º 134/98, de 15/5, que devem ser interpostos no prazo de quinze dias.
IV - A compatibilização do art. 31º da LPTA com o regime dos recursos mencionados no DL n.º 134/98 deve fazer-se por forma a que, pelo menos, o prazo para se requerer o aperfeiçoamento da notificação não exceda o previsto para contenciosamente se recorrer.
V - Tendo a recorrente usado da faculdade consagrada no art. 31º da LPTA dezanove dias depois da ocasião em que fora notificada do acto, ou seja, já depois de esgotado o prazo de quinze dias de que dispunha para recorrer, mostra-se extemporâneo o recurso contencioso que ulteriormente veio a interpor.
LPTA85 ART31 N1 N2.
