Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JULGAMENTO.
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS.
TRIBUNAL COLECTIVO.
II - Não tendo a matéria de facto a que se alude em I) sido dada como provada pelo tribunal colectivo em sede de julgamento, redundaria em acto processualmente inútil e como tal proibido por lei (cfr. art.º 137º do CPC) retirar aquela matéria de facto da base instrutória em sede de recurso jurisdicional interposto da sentença que conheceu de mérito já que, para efeitos de decisão do litígio tais factos não podiam ser considerados independentemente de serem ou não retirados da base instrutória.
III - O colectivo em sede de julgamento aprecia livremente as provas e responde a cada facto quesitado segundo a convicção que formar face ao cômputo global de toda a prova produzida (art.º 655º do CPC), sendo que a decisão de um tribunal colectivo do TAC sobre matéria de facto, só pode ser alterada pelo STA, em recurso jurisdicional interposto para a Secção, se se verificar alguma das situações previstas no art. 712º, n.º 1, do Cód. Processo Civil.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART129 N2.
