Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004882
Data do Acordão:05/09/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:O erro de classificação cometido no despacho de importação, constituindo a transgressão fiscal prevista e punida pelos artigos 50 e 51 do Contencioso Aduaneiro, conjugados com o artigo 96, parágrafo 2, da Reforma Aduaneira, é de imputar ao despachante oficial que nele interveio, e não ao dono da mercadoria.
Nº Convencional:JSTA00016018
Nº do Documento:SA219730509004882
Recorrente:OLIVEIRA , ALBERTO
Recorrido 1:AGENCIA COMERCIAL DE ANILINAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:147
Referência Publicação 1:AD N113 ANOXII PAG1609
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CADU41 ART11.
DL 31665 DE 1941/11/22 ART426.
CP886 ART28.