Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0236/09.9BEFUN
Data do Acordão:06/24/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
INCUMPRIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista se as questões suscitadas no recurso merecem a reapreciação deste STA por revestirem inegável relevância jurídica quer quanto à validade de cláusula do caderno de encargos, quer quanto às regras do ónus da prova.
Nº Convencional:JSTA000P27944
Nº do Documento:SA1202106240236/09
Data de Entrada:03/09/2020
Recorrente:A............, LDA.
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: