Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042302
Data do Acordão:07/02/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
DIVULGAÇÃO DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - À luz do art. 836 do C. Adm. não é imperativo instruir a petição de recurso com certidão ou cópia autêntica da decisão recorrida, podendo o recorrente juntar a "contrafé da notificação" de tal decisão.
II - A legitimidade terá de ser aferida pela titularidade da relação jurídica controvertida, tal como configurada pelo Recorrente.
III - Em consonância com o n. 4, do art. 268 da C.R.P., terá de ser na lesão do seu direito ou interesse legalmente protegido que o particular deverá fazer radicar o título jurídico que o habilite a recorrer à via judiciária.
IV - Porém a referência feita ao termo da titularidade não significa mais do que um pressuposto processual não se pretendendo defender o conceito de "legitimidade-condição".
V - Viola o princípio da divulgação atempada dos critérios de classificação, acolhido na alínea c), do n. 1, do art. 5 do D.Lei 498/88, de 30/XII o júri do concurso que na mesma reunião em que fixa tais critérios os aplica aos candidatos, elaborando a lista de classificação final.
Nº Convencional:JSTA00050618
Nº do Documento:SA119980702042302
Data de Entrada:05/15/1997
Recorrente:CM DE VILA VIÇOSA
Recorrido 1:MOURA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2 ART836 PAR1.
CONST89 ART268 N4.
LPTA85 ART36 N1 B ART57 N2 A B.
DL 498/88 DE 1988/11/30 ART5 N1 C ART16 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35960 DE 1997/05/14.
AC STA PROC30579 DE 1997/09/09.
AC STAPLENO PROC27874 DE 1997/06/24.
AC STAPLENO PROC28280 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC29229 DE 1997/04/30.
AC STAPLENO PROC36164 DE 1998/01/20.
AC STA PROC30968 DE 1994/04/12.
AC STA PROC31819 DE 1994/05/24.
AC STA PROC31932 DE 1994/06/21.
AC STA PROC36164 DE 1996/05/14.
AC STA PROC36719 DE 1996/09/24.
AC STA PROC40560 DE 1997/02/27.
AC STA PROC39383 DE 1997/10/07.