Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019811
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PRÉMIO DE RENDIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
DELIBERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
Sumário:I - É o acto administrativo definitivo e executório a deliberação da comissão de avaliação prevista no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de
13 de Abril, sobre reclamação da avaliação para efeitos de rendibilidade;
II - O despacho homologatório do presidente do conselho de administração da Administração-Geral do Porto de
Lisboa (AGPL), não previsto na lei, é acto juridicamente irrelevante;
III - Deve ser rejeitado, por ilegal interposição, o recurso contencioso que o tenha por objecto.
Nº Convencional:JSTA00035048
Nº do Documento:SAP19900123019811
Data de Entrada:02/04/1986
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19.
DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 N1 N5 ART11.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18976 DE 1989/01/26.
AC STA PROC18398 DE 1989/11/21.
AC STA PROC18464 DE 1989/11/21.