Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
CONJUGE
TERCEIRO
EMBARGOS DE TERCEIRO
CITAÇÃO
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS
BENS COMUNS DO CASAL
PENHORA
II - Assim, as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente, que não também do cônjuge, respondendo por elas apenas os seus bens próprios, pelo que, na execução movida apenas contra o primeiro, só podem ser penhorados bens comuns desde que seja citado o mesmo cônjuge para requerer a separação de bens - art. 1692, al. b), 1 parte, e 1696, n. 3, do Cód. Civil e 825 n. 2 do Código de Processo Civil.
III - Consequentemente, procedem os embargos de terceiro, deduzidos pelo cônjuge do gerente contra quem reverteu a execução fiscal, para cobrança do
Imp. de Mais-Valias de 1987 e Complementar - Secção B - de 1987 e 1988, nos termos do Dec.-Lei n. 68/87, de 9 Fev., à penhora efectuada em bens comuns do casal, não tendo a execução sido instaurada contra a embargante e não tendo esta sido citada para a mesma - art. 321 do C.P.T..
CPTRIB91 ART2 F ART302 ART319 ART321.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART16.
CSC86 ART78 N1 N2.
DL 49381 DE 1969/11/15 ART23.
CCIV66 ART1692 B ART1696 N1 N2 B N3 ART1735.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1965 V1 PÁG132.
ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PÁG424.
LOPES CARDOSO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PÁG495.
ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PÁG500-659.
LAURENTINO ARAUJO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL PÁG292.
ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL PÁG352.
LOPES CARDOSO MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PÁG380.
