| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043972 |
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| Data do Acordão: | 06/27/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES.
AUTORIZAÇÃO DE SUBDELEGAÇÃO.
RESERVA.
COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | I - Se, da competência globalmente transferida para o delegado, este só estiver autorizado pelo delegante a subdelegar poderes «para o despacho dos assuntos correntes dos serviços», deve concluir-se que houve uma reserva expressa, limitadora do âmbito da subdelegação futura.
II - Os «assuntos correntes dos serviços» são, no que aos procedimentos administrativos respeita, os relacionados com os actos procedimentais a praticar, sejam eles anteriores ou posteriores aos actos culminantes dos procedimentos, ficando estes actos, em que fundamentalmente se exerce a autoridade administrativa, excluídos da previsão desses «assuntos».
III - Em face do estatuído no art. 56° da LPTA, carece de definitividade o acto emitido sob a invocação de subdelegação de poderes que não abrangiam a sua prática, pelo que deve rejeitar-se o recurso contencioso que o tomou por objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056481 |
| Nº do Documento: | SA120010627043972 |
| Data de Entrada: | 06/17/1998 |
| Recorrente: | DIRECTOR DEPART CONSTRUÇÃO CONSERVAÇÃO EDIFÍCIOS E OBRAS DIVERSAS DA CM LISBOA |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RGEU91 ART165.
CADM40 ART105 PAR1.
DL 45248 DE 1963/09/16 ART30.
LAL84 ART53 N2 F ART54 N2 ART96.
CPA91 ART35 N2 ART36 N2 ART86.
LPTA85 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC34577 DE 1997/05/15.; AC STA PROC11345 DE 1988/10/27.; AC STA PROC27012 DE 1990/10/16.; AC STA PROC43215 DE 1998/11/05. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED ANOTAÇÃO AO ART35. |
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| Aditamento: | |
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