Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014458
Data do Acordão:09/29/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:IVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
FUNDAMENTO
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O n. 1 do art. 86 do CIVA, na redacção anterior ao
DL n. 198/90, de 19.6, ao limitar o fundamento do recurso
à preterição de formalidades legais, é inconstitucional, por violação do n. 4 do art. 268 da Constituição;
II - Assim, pode recorrer-se de uma liquidação de IVA feita nos termos do art. 82 do CIVA com base em qualquer ilegalidade;
III - O prazo para a impugnação é o previsto no citado n. 1 do art. 86: 8 dias.
Nº Convencional:JSTA00039557
Nº do Documento:SA219930929014458
Data de Entrada:04/29/1992
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Recusa Aplicação:CIVA84 ART86 N1.
Legislação Nacional:CIVA84 ART82 N1 ART83 ART83-A ART84 ART85 N1 ART86 N1 N2.
ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CONST89 ART268 N4.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG160.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO FISCAL PORTUGUÊS 1994 V1 PAG535-574.
SÁ GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG111.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1981 V1 PAG131.