Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II – O Recorrente será, assim, parte legítima se, pela forma como estruturou a causa de pedir e formulou o seu pedido, se puder concluir que o mesmo tem um interesse directo, pessoal e legítimo na anulação do acto recorrido ou, dito de outro modo, se for de considerar que a procedência da causa lhe concede vantagem digna de protecção jurídica.
III – Tem, pois, legitimidade para pedir a anulação contenciosa de acto que autorizou a celebração de contrato de arrendamento de prédio expropriado no âmbito da reforma agrária aquele que, tendo sido proprietário desse prédio, pretende a respectiva reversão, que diz inviabilizada pela celebração de tal contrato.
CADM40 ART821.
RSTA57 ART46.
