Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002983
Data do Acordão:06/04/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA
MA-FE
CANAL VERDE
Sumário:I - Constitui contra-ordenação aduaneira o facto de o arguido se ter apresentado no canal verde quando pela natureza da mercadoria se devia apresentar no canal vermelho.
II - Ha suspeita de ma fe quando o arguido deposita a bagagem no Serviço de Perdidos e Achados da TAP, não em seu nome, mas no de uma pessoa que o veio esperar ao Aeroporto.
Nº Convencional:JSTA00005512
Nº do Documento:SA219860604002983
Data de Entrada:11/09/1984
Recorrente:RAPOSEIRO , JOÃO
Recorrido 1:BAPTISTA , HERMINIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO.
Legislação Nacional:CADU41 ART93 PAR3 ART167 PAR5 ART168 PAR2.
DL 762/76 DE 1976/10/22 ART4 N2 ART12 N2 ART62 D.
DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART26 N1.
DL 176/85 DE 1985/05/22 ART58 N1 N2.