Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002983 |
| Data do Acordão: | 06/04/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO CONTRA-ORDENAÇÃO ADUANEIRA MA-FE CANAL VERDE |
| Sumário: | I - Constitui contra-ordenação aduaneira o facto de o arguido se ter apresentado no canal verde quando pela natureza da mercadoria se devia apresentar no canal vermelho. II - Ha suspeita de ma fe quando o arguido deposita a bagagem no Serviço de Perdidos e Achados da TAP, não em seu nome, mas no de uma pessoa que o veio esperar ao Aeroporto. |
| Nº Convencional: | JSTA00005512 |
| Nº do Documento: | SA219860604002983 |
| Data de Entrada: | 11/09/1984 |
| Recorrente: | RAPOSEIRO , JOÃO |
| Recorrido 1: | BAPTISTA , HERMINIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 74 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA 1J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PAGAMENTO VOLUNTARIO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART93 PAR3 ART167 PAR5 ART168 PAR2. DL 762/76 DE 1976/10/22 ART4 N2 ART12 N2 ART62 D. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART22 N1 A ART26 N1. DL 176/85 DE 1985/05/22 ART58 N1 N2. |