Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01715/13 |
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| Data do Acordão: | 05/07/2014 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | DULCE NETO |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS REQUISITOS |
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| Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos interposto de recurso jurisdicional em processo de oposição à execução fiscal instaurado após 1 de Janeiro de 2004, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. II - Dos acórdãos em confronto resulta não ocorrer oposição quanto à questão fundamental de direito relativa à interpretação das normas contidas no art. 63º nº 3, da Lei nº 17/2000, de 8 de Agosto, e no art. 49º nº 2, da Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P17446 |
| Nº do Documento: | SAP2014050701715 |
| Data de Entrada: | 11/13/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A..... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral