Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/17
Data do Acordão:05/04/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA BENEDITA URBANO
Descritores:CLASSIFICAÇÃO
MAGISTRADO
MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Sumário:O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo as mesmas vir a ser anuladas ou declaradas nulas.
Nº Convencional:JSTA00070158
Nº do Documento:SA1201705040263
Data de Entrada:03/07/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual: SUSPEFIC
Objecto:DEL CSMP
Decisão:DEFERIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CONST05 ART268 N3 N4.
CPTA02 ART120.
CPA91 ART151 ART152 ART153 N2 ART185 ART189 N1.
EMP98 ART133 N1 ART136 N1.
DL 4/15 DE 2015/01/07 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0148/14 DE 2014/03/20.
Aditamento: