Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL.
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO.
REVOGAÇÃO.
USURPAÇÃO DE PODER.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
II - As regras especiais quanto à impugnação administrativa das decisões tomadas no acto público do concurso, nos procedimentos concursais regidos pelo DL 55/95, de 29 de Março, não prejudicavam o poder de iniciativa oficiosa de revogação estabelecido pelo art.º 138º do CPA.
III - Tendo a anulação do concurso dois fundamentos, um dos quais (ilegalidade do aviso de abertura) é suficiente para produzir esse efeito, é irrelevante que o outro (ilegalidade da elaboração da acta do acto público do concurso) não justificasse essa decisão.
IV - Especificando o acto administrativo as razões de facto e direito que foram determinantes para a anulação do concurso, a referência a que o concurso enfermava de (outras) "várias deficiências" não especificadas não torna obscura ou insuficiente a fundamentação.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART17 F ART44 N2 ART58 ART60 ART62 ART64 N3.
