| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 033440 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
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| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
QUADRO DE PESSOAL
CONCURSO
FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO
INTEGRAÇÃO EM NOVA CATEGORIA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
REGIME TRANSITÓRIO
ACTO DE NOMEAÇÃO
CASO RESOLVIDO |
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| Sumário: | I - Aos candidatos ao concurso para liquidador tributário estagiário, aberto por aviso publicado no DR, II série, de 87/12/23, não assistia o direito de após aprovação no mesmo, serem integrados no escalão de vencimentos correspondente à categoria de liquidador tributário de 2 classe com o mesmo número de diuturnidades, por não lhes ser aplicável o disposto no art. 39 do DL 353-A/89, de 16/10.
II - O citado art. 39 é uma norma transitória que, ao estabelecer um regime específico de integração no novo estatuto remuneratório para a função pública
(NSR) e tendo em vista salvaguardar as expectativas de promoção dos candidatos aos concursos já abertos e a decorrer à data da entrada em vigor desse diploma apenas pode ser aplicável ao pessoal já integrado numa dada carreira, o que não é o caso de um candidato aprovado no concurso para liquidador tributário estagiário, cuja categoria é de ingresso e não de acesso.
III - O acto de nomeação quando não impugnado na ordem administrativa ou pela via judicial, no prazo legal, constitui caso resolvido ou decidido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040732 |
| Nº do Documento: | SA119941122033440 |
| Data de Entrada: | 12/21/1993 |
| Recorrente: | ANJOS , ISABEL |
| Recorrido 1: | SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSEA DA SEA E DO ORÇAMENTO DE 1993/10/21. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 427/89 DE 1989/12/07 ART6 N5 N6 N7.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART39.
DL 393/90 DE 1990/12/11.
DL 187/90 DE 1990/06/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC32507 DE 1994/05/10.
AC STA PROC33276 DE 1994/10/04.
AC STA PROC32779 DE 1994/11/10. |
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