| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 025277 |
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| Data do Acordão: | 03/17/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | FALTA POR DOENÇA
VERIFICAÇÃO DO ESTADO DE DOENÇA
PRESUNÇÃO LEGAL
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
ONUS DE PROVA
DOCUMENTO PARTICULAR
VALOR PROBATORIO
ATESTADO MEDICO |
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| Sumário: | I - O paragrafo 2 do artigo 8 do Decreto com força de Lei n. 19478, de 18 de Março de
1931, referente a verificação de doença de funcionario, estabelece uma presunção de inexistencia da doença, que pode ser ilidida por prova em contrario.
II - Se da prova apresentada pelo recorrente resulta uma situação de duvida ou incerteza, não se pode considerar satisfeito o onus probatorio que sobre o mesmo recaia, e, portanto, não se pode considerar ilidida a mencionada presunção.
III - Deste modo, não esta inquinado pelo vicio de violação de lei o despacho que julga injustificadas as faltas dadas ao serviço pelo recorrente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021412 |
| Nº do Documento: | SA119880317025277 |
| Data de Entrada: | 10/01/1987 |
| Recorrente: | MARIZ , MARIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE VILA REAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1605 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | D 19478 DE 1931/03/18 ART8 PAR2.
CCIV66 ART346 ART350 ART376. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1966/02/11 IN AD N52 PAG467. |
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| Aditamento: | Um atestado medico, como documento particular que e, não faz prova plena quanto aos factos a que respeita (artigo 376, do Codigo Civil). |
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