Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0512/07.5BEPNF
Data do Acordão:02/27/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Não se justifica admitir revista na qual se discute o pressuposto da responsabilidade civil extracontratual do nexo de causalidade que se afigura decidido de forma consistente e plausível.
Nº Convencional:JSTA000P33386
Nº do Documento:SA1202502270512/07
Recorrente:A…, LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASTELO DE PAIVA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: