Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017609
Data do Acordão:06/05/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:DEVER DE ACATAMENTO DAS DECISÕES DE TRIBUNAL SUPERIOR
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - Se o tribunal superior ordena, em via de recurso, que o tribunal inferior realize determinadas diligências, tal decisão, após trânsito em julgado, constitui caso julgado formal.
II - Assim, o tribunal inferior está obrigado a realizar as diligências ordenadas.
III - Não o fazendo, a nova decisão, entretanto proferida viola o caso julgado, pelo que deve oficiosamente ser revogada.
Nº Convencional:JSTA00046454
Nº do Documento:SA219960605017609
Data de Entrada:11/10/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MARTINS , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EMJ85 ART4 N1.
CPC67 ART500.