Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002817
Data do Acordão:10/31/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não sofrem de inconstitucionalidade as Ports. 427/72 e 401/73, de 4-8 e 8-6, respectivamente.
Nº Convencional:JSTA00004052
Nº do Documento:SA219841031002817
Data de Entrada:04/06/1984
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALMEIDA , HILARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:706
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
PORT 472/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
CONST76 ART106 N3 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART239 N1.
CCIV66 ART8 N3.