Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO.
VENCIMENTO.
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS.
EA74 ART79.
CONST89 ART59 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029744 |
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| Data do Acordão: | 03/01/2000 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO LOCAL. REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DAS FINANÇAS. |
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| Sumário: | O Decreto-Lei nº 324/80 não quis atribuir ao Ministro das Finanças quaisquer atribuições no que toca ao poder de relevância da reposição de vencimentos dos funcionários municipais, pelo que é nulo o acto daquele membro do Governo que releva o dever de reposição de vencimentos de um funcionário municipal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00053953 |
| Nº do Documento: | SA120000301029744 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | PINHEIRO , ARISTIDES |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 324/80 DE 1980/08/25 ART1 ART4. EA74 ART79. CONST89 ART59 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC90/90 IN BMJ N410 PAG185. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral