Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:04/22.2BEPNF
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AUDIÊNCIA PRÉVIA
Sumário:Não se justifica admitir a revista quando apenas está em causa a questão da não convocação e realização da audiência prévia suscitada na apelação e que o acórdão recorrido decidiu de forma lógica e coerente e aplicando o direito de um modo que aparentemente não é errado.
Nº Convencional:JSTA000P31361
Nº do Documento:SA12023092804/22
Data de Entrada:09/01/2023
Recorrente:AA
Recorrido 1:FUNDO DE GARANTIA SALARIAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: