Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 04/22.2BEPNF |
| Data do Acordão: | 09/28/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR AUDIÊNCIA PRÉVIA |
| Sumário: | Não se justifica admitir a revista quando apenas está em causa a questão da não convocação e realização da audiência prévia suscitada na apelação e que o acórdão recorrido decidiu de forma lógica e coerente e aplicando o direito de um modo que aparentemente não é errado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31361 |
| Nº do Documento: | SA12023092804/22 |
| Data de Entrada: | 09/01/2023 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | FUNDO DE GARANTIA SALARIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |