Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016487
Data do Acordão:01/26/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
SUPRIMENTOS
CONTA DE GERENCIA
Sumário:O imposto de capitais, secção B, por suprimentos e de entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao da aprovação das contas de gerencia se, não obstante terem sido contabilizados no dia 31 de Dezembro, so foram postos a disposição dos respectivos titulares apos a assembleia geral de aprovação das contas da entidade responsavel pela entrega do imposto.
Nº Convencional:JSTA00016356
Nº do Documento:SA219720126016487
Data de Entrada:05/21/1971
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:IDEAL COMPRADORA DE CAMPO DE OURIQUE LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:82
Referência Publicação 1:AD N124 ANOXI PAG504
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CPCI63 ART40 PARUNICO ART97 PARUNICO.
CCIV66 ART392.