Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016487 |
| Data do Acordão: | 01/26/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B SUPRIMENTOS CONTA DE GERENCIA |
| Sumário: | O imposto de capitais, secção B, por suprimentos e de entregar nos cofres do Estado no mes seguinte ao da aprovação das contas de gerencia se, não obstante terem sido contabilizados no dia 31 de Dezembro, so foram postos a disposição dos respectivos titulares apos a assembleia geral de aprovação das contas da entidade responsavel pela entrega do imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00016356 |
| Nº do Documento: | SA219720126016487 |
| Data de Entrada: | 05/21/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | IDEAL COMPRADORA DE CAMPO DE OURIQUE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/15/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 82 |
| Referência Publicação 1: | AD N124 ANOXI PAG504 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART40 PARUNICO ART97 PARUNICO. CCIV66 ART392. |