Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0537/21.8BELRS
Data do Acordão:09/08/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Descritores:PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
Sumário:I - A leitura correta do inciso legal, “…, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, …”, constante do art. 200.º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), engloba, abrange, exclusivamente, as prestações (três seguidas ou seis interpoladas) identificadas na, casuística, notificação, para pagamento, dirigida ao executado.
Nº Convencional:JSTA00071238
Nº do Documento:SA2202109080537/21
Data de Entrada:07/20/2021
Recorrente:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A…………..
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TT LISBOA
Decisão:NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Legislação Nacional:art. 200.º do CPPT
Aditamento: