Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESTRIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
QUADRO DE SUPRANUMERARIOS
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
TABELA DE EQUIVALENCIAS
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
ADIDOS
EQUIPARAÇÃO DE FUNÇÕES
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
II - Foi elaborada nos termos do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 42/84, de 3 de Fevereiro, a tabela de equivalencias aprovada pelas entidades competentes em
1985 e em tudo conforme ao disposto naquele normativo ainda que nela não se faça referencia ao mesmo.
III - Não enferma de violação de lei a integração do recorrente no quadro de supranumerarios do Ministerio da Educação, com a categoria de primeiro oficial, letra I, de acordo com a respectiva tabela de equivalencias onde tal categoria e equiparada a de adjunto de comando de sector, letra L, com que ingressou no Q.G.A.
IV - A equiparação do conteudo funcional das categorias envolve um juizo de discricionariedade administrativa que não e susceptivel de impugnação contenciosa, salvo nos casos de erro grosseiro.
V - A equivalencia de categorias constante da Portaria n. 293/84, de 16 de Maio, so diz respeito aos aposentados.
VI - O principio da igualdade pressupõe a aplicação do mesmo regime legal a situações facticas identicas.
VII - Para alem disso tal principio não confere um direito a igualdade em casos de ilegalidade.
VIII - Assim, aplicado o regime legal a determinada relação juridico-administrativa não se verifica a violação do principio de igualdade se a uma outra relação juridico-administrativa tiver sido aplicado outro regime (não legal).
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 B.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART56.
DL 182/80 DE 1980/06/03 ART3 A B.
DL 42/84 DE 1984/02/03 ART4 N2.
PORT 136/79 DE 1979/03/28 N6.
PORT 293/84 DE 1984/05/16.
