Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
EXTEMPORANEIDADE.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
II - Não é parte ilegítima a requerente de suspensão de eficácia de acto de que se não discute a aceitação, muito embora a entidade requerida alegue a aceitação de um outro acto anterior, de que aquele seria alegadamente de execução.
III - Improcede o pedido de suspensão da eficácia, por inverificação do requisito positivo da al. a) do nº 1 do artigo 76º LPTA, quando a requerente não alega factos concretos aglutinadores de prejuízos, além de que as consequências que alega são meramente aleatórias ou eventuais, não efectivas, razão por que nunca pode prever-se que a execução do acto cause provavelmente danos, pois poderá causá-los ou não.
