Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020759
Data do Acordão:02/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
Sumário:I - Seja qual for o criterio perfilhado acerca da natureza juridica da delegação de competencia, no plano processual deve ser sempre chamado ao recurso contencioso o autor da pratica do acto impugnado.
II - Gera ilegitimidade passiva o pedido de citação da camara municipal e não do vereador que praticou o acto.
Nº Convencional:JSTA00012021
Nº do Documento:SA119850221020759
Data de Entrada:05/08/1984
Recorrente:CORREIA , DELFINA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:660
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART838 PAR1.
RSTA57 ART55.
CPC67 ART269 ART289.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/06/11 IN BMJ N264 PAG229.
AC STA DE 1976/06/11 IN COL AC PAG1053-1056.
AC STA PROC17949 DE 1984/11/15.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984 VII PAG96.