Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - A interpretação destas normas, face ao caso sub judice, não pode deixar de ser a que decorre claramente da sua letra: a de que uma contravenção fiscal, como a sub judice, consumada em 1989 de deve reger ainda pelas normas do processo de transgressão constantes do CPCI, apesar de estes autos visando a punição do seu autor só terem tido início após a entrada em vigor do RJIFNA.
III - E o DL 154/91-04-23, que aprovou o CPT, não contrariou, antes confirmou no seu art. 11, esta ressalva.
IV - Tais normas não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
V - Com a concreta interpretação e aplicação preconizada no antecedente n. 2, tais normas também não estão feridas de inconstitucionalidade material, designadamente por ofensa da segunda parte do n. 4 do art. 29 da CRP.
CPTRIB91 ART11 ART180.
CONST92 ART29 N4.
CPCI63 ART103.
L 89/89 DE 1989/09/11 ART5.
