Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007241 |
| Data do Acordão: | 07/15/1966 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO ATIPICA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO GRAVIDADE DA PENA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER |
| Sumário: | Nos termos do art. 20 da LOSTA, em processo disciplinar se a infracção imputada ao recorrente for atipica, o S.T.A. não pode conhecer da gravidade da pena aplicada e da existencia material da falta, salvo por invocação de desvio de poder.* |
| Nº Convencional: | JSTA00020943 |
| Nº do Documento: | SA119660715007241 |
| Recorrente: | AMARO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 66 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/02/1968 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 228 |
| Referência Publicação 1: | AD N62 ANOVI PAG161 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/12/31. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF43 ART2 ART19 PARUNICO N4 ART23 PAR1 N5. |