Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030808
Data do Acordão:10/14/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Portaria do Ministério da Agricultura que, nos termos do art. 5 do D. L. 196/89 de 14-6, identifica os solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) de um determinado concelho, com o auxilio de uma carta anexa em que os mesmos são destacados por uma determinada cor, sem identificação de prédios nem de proprietários, é um acto regulamentar.
II - Uma vez que se não trata de acto administrativo, mas antes de acto normativo, só pode ser impugnado no condicionalismo do art. 26-1-i) do ETAF, estando o processo respectivo regulado nos art. 66 e seg. da LPTA.
III - Deve por isso ser rejeitado o recurso contencioso interposto nos termos dos art. 24 e seg. da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00037745
Nº do Documento:SA119931014030808
Data de Entrada:05/19/1992
Recorrente:SOC AGRICOLA E ABASTECIMENTO SAGRIAL LDA
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT SE DA AGRICULTURA 183/92 IN DR IS 1992/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 183/92 DE 1992/03/16.
DL 196/89 DE 1989/06/14 ART5.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART66 ART67 ART68.
CPA91 ART120 ART123 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1989/04/18 IN AD N335 PAG1398.
AC STAPLENO DE 1991/03/21 IN AD N362 PAG239.
AC STA PROC29595 DE 1992/01/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG19 PAG36 PAG39 PAG89 PAG152.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PAG22.
AFONSO QUEIRÓ TEORIA DOS REGULAMENTOS IN RDES ANO27 PAG3 PAG8 1986 PAG19.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG273.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG81.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG235 PAG243.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO PAG188.
VAZ SERRA IN RLJ ANO103 PAG235.
PIRES MACHADO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG81.
GARCIA TRAVIJANO LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG31.
BOQUERA OLIVER ESTUDIOS SOBRE EL ACTO ADMINISTRATIVO 6ED PAG41.