Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01165/09 |
| Data do Acordão: | 02/10/2010 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JORGE DE SOUSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO ACTO DE EXECUÇÃO ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis quando excedam os limites do acto exequendo e com fundamento em ilegalidades que não sejam consequência da ilegalidade do acto a que dão execução. |
| Nº Convencional: | JSTA00066269 |
| Nº do Documento: | SA12010021001165 |
| Data de Entrada: | 11/26/2009 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART151 N3 N4. |
| Aditamento: | |