Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01165/09
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL
DEMOLIÇÃO
Sumário:Os actos de execução são contenciosamente impugnáveis quando excedam os limites do acto exequendo e com fundamento em ilegalidades que não sejam consequência da ilegalidade do acto a que dão execução.
Nº Convencional:JSTA00066269
Nº do Documento:SA12010021001165
Data de Entrada:11/26/2009
Recorrente:MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPA91 ART151 N3 N4.
Aditamento: