Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01037/03 |
| Data do Acordão: | 03/10/2004 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | CÂMARA DOS SOLICITADORES. INSCRIÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO. |
| Sumário: | I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito. II - Por esse motivo, não deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" deste conselho que, decidindo recurso hierárquico interposto pelo recorrente, manteve a recusa de inscrição ditada pelo Conselho Regional do Norte. |
| Nº Convencional: | JSTA00060992 |
| Nº do Documento: | SA12004031001037 |
| Data de Entrada: | 05/28/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO RESTRITO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 8/99 DE 1999/01/08 ART37 N5 ART8 N3 ART9 ART35. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30. |
| Aditamento: | |