Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01037/03
Data do Acordão:03/10/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:CÂMARA DOS SOLICITADORES.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
Sumário:I - Das deliberações dos conselhos regionais da Câmara dos Solicitadores cabe recurso hierárquico necessário para o Conselho Restrito.
II - Por esse motivo, não deve ser rejeitado o recurso contencioso interposto de "acórdão" deste conselho que, decidindo recurso hierárquico interposto pelo recorrente, manteve a recusa de inscrição ditada pelo Conselho Regional do Norte.
Nº Convencional:JSTA00060992
Nº do Documento:SA12004031001037
Data de Entrada:05/28/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO RESTRITO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 8/99 DE 1999/01/08 ART37 N5 ART8 N3 ART9 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC73/03 DE 2003/04/09.; AC STA PROC636/03 DE 2003/06/05.; AC STA PROC610/03 DE 2003/09/30.
Aditamento: