Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL.
ORDEM DE DEMOLIÇÃO.
PODERES DE POLÍCIA.
II - Constitui assim acto de execução o acto do vereador de uma Câmara que comunica à interessada para, em conformidade com anterior deliberação da Câmara (que ordenara a demolição e reconstrução de um muro de suporte de terras de um seu prédio que ameaçava ruína, a executar por terceiro a expensas da munícipe), pagar a importância referente à execução daquelas obras.
III - Assim, não podem proceder em sede de impugnação daquele acto de execução eventuais ilegalidades que, a terem existido, se situavam a montante do acto administrativo sindicado e a ele, dada a sua referida natureza, se não comunicaram, tais como as atinentes a: violação do direito de propriedade da recorrente, a preterição do dever de audiência e à violação das competências que no plano em causa cabem às câmaras (nomeadamente as previstas nos artºs 9.º, 10.º e 166.º do RGEU e no art.º 51º, n.º 2, al. d., do DL 100/84, segundo a redacção dada pela Lei 18/91, de 12.JUN).
IV - Não evidenciando os elementos dos autos que uma posterior reparação no saneamento, embora resultante da demolição e reconstrução do referido muro, haja decorrido de uma adequada execução desta obra, segundo as legis artis, o respectivo custo não pode ser imputado ao proprietário do prédio sujeito às enunciadas obras ordenadas pela Câmara.
DL 100/84 DE 1984 NA REDACÇÃO DO DL 18/91 DE 1991/06/12 ART51 N2.
