Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012424
Data do Acordão:10/18/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS ESSENCIAIS
INVALIDADE
ANULABILIDADE
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - A notificação dos actos administrativos não tem de incluir a respectiva fundamentação.
II - A invalidade do acto administrativo produz, como regra, a respectiva anulabilidade, so se verificando nulidade ou inexistencia nos casos especialmente previstos na lei, alem da inexistencia, por falta de elementos essenciais do acto administrativo.
III - A fundamentação do acto administrativo, mesmo quando imposta por lei, não constitui elemento essencial do acto.
IV - A tempestividade do recurso tem de ser apreciada com referencia ao acto nele impugnado e não em relação a acto anterior, por aquele confirmado.
V - Os actos confirmativos quanto ao conteudo ou objecto são insusceptiveis de impugnação contenciosa que se reporte precisamente ao conteudo do novo acto.
Nº Convencional:JSTA00010361
Nº do Documento:SA119791018012424
Data de Entrada:12/20/1978
Recorrente:VARÃO , FERNANDO
Recorrido 1:DIRSERV CENTRAL DE PESSOAL DA SECRETARIA ESTADO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2502
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1978/04/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART20 N3.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.
CADM40 ART363 ART364.
EFU66 ART466 ART467.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1978/05/26 IN AD N206 PAG143.
AC STA DE 1978/05/18 IN AD N200 PAG1032.
AC STA DE 1973/05/17 IN AD N142 PAG1324.
AC STA DE 1972/02/24 IN AD N128 PAG1169.
AC STA DE 1978/11/09 IN AD N205 PAG63.
AC STA DE 1977/07/21 IN AD N195 PAG287.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA PROC10628 DE 1979/03/29.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG428 PAG518.