Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029770
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DECISÃO FINAL
HOMOLOGAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - São inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 da Constituição da República as normas dos arts. 16 n. 6 da Lei 80/77 de 26/10 na redacção do DL. 343/80 de 2/9, ratificado pela
Lei 36/81 de 31/8 e 24 do D.L. 51/86 de 14/3.
II - Os mencionados artigos exigindo a homologação por despacho ministerial, para efeito da sua validade, das decisões das comissões arbitrais previstas no art. 16 da Lei 80/77, colocam limites administrativos
à função jurisdicional, viciando de usurpação de poder tal acto homologatório.
Nº Convencional:JSTA00035656
Nº do Documento:SA119921029029770
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:MARQUES , ADELINO E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/04/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 N3 N6.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 ART206 ART207 ART208 N2 ART211 N2.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART11 ART14 ART16 N2 ART18 N1 ART20 ART21 ART24 ART25.
ETAF84 ART8 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26288 DE 1990/07/03.
AC STA PROC25762 DE 1991/12/05.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC28779 DE 1991/11/14.
AC STA PROC28890 DE 1992/03/24.