Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0976/06 |
| Data do Acordão: | 06/06/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA. ESCLARECIMENTO. |
| Sumário: | I - Não há nulidade por omissão de pronúncia se o acórdão de tal acusado concluiu pela inexistência da alegada oposição de julgados, julgando findo o recurso e deixando, por isso, de apreciar o seu objecto. II - Só cabe pedido de esclarecimento da decisão judicial a que se aponte alguma ambiguidade ou obscuridade, e não daquela cuja fundamentação integralmente se entendeu, mas de que se discorda. |
| Nº Convencional: | JSTA0007995 |
| Nº do Documento: | SAP200706060976 |
| Recorrente: | A ... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |