Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0976/06
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
ESCLARECIMENTO.
Sumário:I - Não há nulidade por omissão de pronúncia se o acórdão de tal acusado concluiu pela inexistência da alegada oposição de julgados, julgando findo o recurso e deixando, por isso, de apreciar o seu objecto.
II - Só cabe pedido de esclarecimento da decisão judicial a que se aponte alguma ambiguidade ou obscuridade, e não daquela cuja fundamentação integralmente se entendeu, mas de que se discorda.
Nº Convencional:JSTA0007995
Nº do Documento:SAP200706060976
Recorrente:A ...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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