Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048087
Data do Acordão:04/12/2005
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:TRIBUNAL PLENO.
RECURSO DE REVISTA.
MATÉRIA DE FACTO.
CONTRADIÇÃO.
Sumário:Havendo contradição na matéria de facto do acórdão da Secção, em recurso para o Pleno daquele interposto, há que fazer aplicação da regra do nº. 3 do artº. 729º., do Cód. Proc. Civil.
Nº Convencional:JSTA0005231
Nº do Documento:SAP20050412048087
Recorrente:A... E MINADRP
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: