Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010378 |
| Data do Acordão: | 06/23/1977 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | ACTO DESTACAVEL CONCURSO DE PROVIMENTO LISTA PROVISORIA LISTA DEFINITIVA ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXCLUSÃO RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | I - Constitui acto definitivo, destacavel do processo de concurso de provimento de funcionarios, a decisão de exclusão de candidatos contida na lista definitiva. II - E insusceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto definitivo, a exclusão de candidatos anterior ou destinada a lista provisoria, ou nesta contida, e sujeita a reclamação dos excluidos. |
| Nº Convencional: | JSTA00012324 |
| Nº do Documento: | SA119770623010378 |
| Data de Entrada: | 12/20/1976 |
| Recorrente: | SOUSA , ARMANDO |
| Recorrido 1: | CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/10/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1252 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU DE CONCURSOS DO PESSOAL DA CM DO PORTO DE 1966/07/30 ART14 ART15. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1965/07/16 IN AD N48 PAG1550. AC STAP DE 1966/10/27 IN AD N82 PAG1253. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445. |