Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010378
Data do Acordão:06/23/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO DESTACAVEL
CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXCLUSÃO
RECLAMAÇÃO
Sumário:I - Constitui acto definitivo, destacavel do processo de concurso de provimento de funcionarios, a decisão de exclusão de candidatos contida na lista definitiva.
II - E insusceptivel de recurso contencioso, por não constituir acto definitivo, a exclusão de candidatos anterior ou destinada a lista provisoria, ou nesta contida, e sujeita a reclamação dos excluidos.
Nº Convencional:JSTA00012324
Nº do Documento:SA119770623010378
Data de Entrada:12/20/1976
Recorrente:SOUSA , ARMANDO
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/10/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RGU DE CONCURSOS DO PESSOAL DA CM DO PORTO DE 1966/07/30 ART14 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/07/16 IN AD N48 PAG1550.
AC STAP DE 1966/10/27 IN AD N82 PAG1253.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG445.