Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034796
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:INSTITUTO POLITÉCNICO
PROCESSO DISCIPLINAR
REGIME DE INSTALAÇÃO
TUTELA CORRECTIVA
PERSONALIDADE JURÍDICA
MINISTRO DA EDUCAÇÃO
ALUNO
PENA DISCIPLINAR
RECURSO TUTELAR NECESSÁRIO
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO
Sumário:I - Os Institutos Politécnicos, mesmo na fase de instalação, têm personalidade jurídica, estando sujeitos a tutela do Ministro da Educação.
II - Tal tutela, de natureza correctiva ou integrativa "a priori", no que toca a procedimentos disciplinares contra alunos é condição do exercício de competência da entidade tutelada, a esta cabendo a autoria do acto praticado.
III - Só, os casos expressamente determinados na lei, as decisões da autoridade tutelada estão sujeitos a recurso tutelar necessário ou recurso hierárquico impróprio necessário .
Nº Convencional:JSTA00047322
Nº do Documento:SA119970528034796
Data de Entrada:05/26/1994
Recorrente:CABAÇO , AMARILIS
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:D 21160 DE 1932/05/11 ART1 ART3 N3 ART7 ART9 ART10 PARÚNICO.
LPTA85 ART54.
DL 24/94 DE 1994/01/27 ART4 N2.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 N1 N3 ART7 N2 H.
CPA91 ART176.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1982/11/25 IN AD N255 PAG334.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG699 PAG704.
LEAL HENRIQUES PROCEDIMENTO DISCIPLINAR 3ED PAG340.