Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047860
Data do Acordão:11/13/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:O direito de indemnização com base na alegada ilegalidade da integração na R.E.N. de determinado terreno, supostamente causa de prejuízos para a Autora, encontra-se prescrito, nos termos do artº 498º, nº 3 do C. Civil, provando-se que à data da propositura da acção tinham já decorrido três anos sobre a aludida integração.
Nº Convencional:JSTA00058379
Nº do Documento:SA120021113047860
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART498 N3.
DRGU 32/93 DE 1993/10/15 ART9 N1.
Aditamento: