Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - O recurso de Acórdão do TCA que julgou o requerente do reagrupamento parte ilegítima para pedir - em acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias -, a emissão imediata da autorização de entrada da esposa e filhos que se encontram na Índia, versa sobre questão em cujo quadro legal se antevê a virtual confluência de princípios gerais, de direito internacional convencional geral, de direito da União e de normas internas de diferentes hierarquias.
III - A matéria em causa foi decidida contra jurisprudência do STA e tem relevância social fundamental, por respeitar a direitos das pessoas dignos de protecção reforçada e cuja aplicação prática é de prever que venha a ocorrer recorrentemente.
Consideram-se, por isso reunidos os pressupostos exigidos pelo n.º 1 do artigo 150º do CPTA para admitir recurso excepcional de revista.
