Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004728
Data do Acordão:03/02/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CONTRIBUINTE DO GRUPO A
LUCRO DE EXERCICIO
MATERIA COLECTAVEL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
CONTABILIDADE ORGANIZADA
Sumário:A contribuição industrial, grupo A, tem tributação incidente nos lucros efectivamente obtidos e determinados atraves da contabilidade, pelo que esta, quando aceite como sã, e, quanto a tal grupo, o elemento da contribuição industrial.
Nº Convencional:JSTA00015442
Nº do Documento:SA219880302004728
Data de Entrada:05/22/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ASSOCIATED MERCHANDISING CORPORATION
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:258
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART3 ART6 N1 ART22 ART54 ART85 A N1.