Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014478
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:LICENÇA
LIBERDADE SINDICAL
EXERCICIO EFECTIVO DE PROFISSÃO
MOTORISTA PROFISSIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
RECUSA DE APLICAÇÃO DE NORMA
VEÍCULO AUTOMÓVEL DE ALUGUER
TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEICULO AUTOMÓVEL
Sumário:I - Na atribuição de licenças para a exploração da industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros, supõe-se a classificação dos requerentes motoristas profissionais, segundo o criterio do exercicio efectivo da profissão.
II - O art. 3 do Dec-Lei 512/75, de 20-9-75, redacção do Dec-Lei 99/76, de 2-3-76, tornou-se inconstitucional na medida em que estabelece prioridades de quem estiver sindicalizado.
Nº Convencional:JSTA00004463
Nº do Documento:SA119830217014478
Data de Entrada:03/25/1980
Recorrente:SILVA , ALFREDO
Recorrido 1:CM DE OEIRAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:661
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL LOCAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - DIR SIND. DIR ECON - DIR TRANSP.
Recusa Aplicação:DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART3.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 N2 ART57 ART58.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4.
DL 512/75 DE 1975/09/20 NA REDACÇÃO DO DL 99/76 DE 1976/02/02 ART1 ART3 N1 A B C ART4 N1.
DL 99/76 DE 1976/02/02 ART5.
DL 83/76 DE 1976/01/28 ART1 ART2.
DL 225-A/76 DE 1976/03/31.
DL 773/76 DE 1976/10/27.
L 45/77 DE 1977/07/07.
PORT 249/76 DE 1976/04/14.
Referências Internacionais:CONV 87 OIT ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12673 DE 1980/01/10.; AC STA PROC14719 DE 1981/04/02.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1976/06/16 IN DR 1976/10/26.
Aditamento: