Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:06/07
Data do Acordão:11/28/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - Os tribunais da ordem administrativa são os competentes para conhecer de um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual, por acto de gestão pública, formulado contra um município.
II - Não afasta essa competência a eventualidade de o autor pedir a condenação solidária e/ou alternativa do município e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum.
Nº Convencional:JSTA00064659
Nº do Documento:SAC2007112806
Data de Entrada:02/23/2007
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE A 17 VARA CÍVEL LISBOA E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART28 N1 N2 ART31 ART31-B ART87 N2 ART97 N2 ART98 N1 ART469 ART470 N1.
CCIV66 ART487 N2 ART497 N1 ART512 N1.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 N2 ART6.
CONST97 ART2 ART3 N2 ART212 N3.
ETAF84 ART3 ART51 H.
L 169/99 DE 1999/09/18 ART64 N5 B N7 D.
CADM40 ART50 N1.
ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 G.
Jurisprudência Nacional:AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC 248/2003 IN DR IIS DE 2003/05/29.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC STA PROC45636 DE 2001/01/24.; AC STA PROC45431 DE 2001/02/20.; AC STA PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC CONFLITOS PROC1/04 DE 2004/06/29.; AC CONFLITOS PROC90 DE 1981/01/29.; AC CONFLITOS PROC303 DE 1997/06/27.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107.
SÉRVULO CORREIA IN ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROFESSOR CASTRO MENDES PAG25.
RUI MEDEIROS BREVÍSSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA DO CONTENCIOSO DA RESPONSABILIDADE IN CJA N16 PAG35 PAG36.
JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N24 PAG3.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG155 PAG167.
Aditamento: