Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000597 |
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| Data do Acordão: | 03/10/1976 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MARIO AREZ |
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| Descritores: | DELITO FISCAL DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO DILIGENCIAS PROBATORIAS |
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| Sumário: | I - O despacho de indiciação ou de não indiciação so deve ser proferido quando se mostre esgotada a possibilidade de se efectuarem todas as diligencias na instrução do processo e, portanto, quando esta seja de considerar-se finda - artigo 110 do Contencioso Aduaneiro. II - Não e, assim, de manter-se esse despacho de não indiciação se proferido quando havia, no processo, diligencias incompletamente efectuadas e outras mais se apresentam como de possivel realização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013913 |
| Nº do Documento: | SA219760310000597 |
| Data de Entrada: | 09/30/1975 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MACIEIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/10/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 24 |
| Referência Publicação 1: | AD N178 ANOXV PAG1296 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART43 PAR3 ART110 ART177 N2. CIT66 ART67 ART75 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/06 IN AD N159 PAG381. |
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Texto Integral