Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017018
Data do Acordão:01/30/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
ACTIVIDADE PRODUTORA
INCIDENCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade de fotografo, de revelação de chapas, e de mera prestação de serviço e não produtora de mercadorias; como assim, não esta sujeita a imposto de transacções nem aos respectivos deveres deste Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014669
Nº do Documento:SA219740130017018
Data de Entrada:06/01/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NASCIMENTO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:76
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N107 PAG1536.
AC STA IN AD N112 PAG553.